O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (20), três projetos de lei que ampliam medidas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e endurecem regras contra agressores. A assinatura ocorreu durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Entre as principais mudanças está a criação do Cadastro Nacional de Agressores, que reunirá dados de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres. O sistema poderá ser acessado por forças de segurança de todo o país e terá informações como nome, documentos pessoais, fotografia, impressões digitais e endereço dos condenados.
De acordo com o texto sancionado, serão incluídos no cadastro os condenados com trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. A lista abrange crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual, importunação sexual, lesão corporal, perseguição, violência psicológica, violação sexual mediante fraude e registro não autorizado da intimidade sexual.
Os dados ficarão disponíveis até o fim do cumprimento da pena. Nos casos em que a pena for inferior a três anos, as informações permanecerão no cadastro por esse período.
Outra medida sancionada altera a Lei Maria da Penha e amplia as situações que permitem o afastamento imediato do agressor do lar. Agora, casos de violência psicológica, moral e patrimonial também poderão justificar a retirada do agressor, incluindo episódios de divulgação de informações falsas, exposição da vida privada da vítima e a chamada “vingança pornográfica”.
O terceiro projeto modifica a Lei de Execução Penal para reforçar a proteção de mulheres que continuam sendo ameaçadas mesmo após a prisão ou condenação do agressor. A nova regra permite a transferência do agressor para outro presídio, no mesmo estado ou em outra unidade da federação, inclusive para presídios federais, quando houver novas ameaças ou agressões contra a vítima ou seus familiares.
Durante o evento, Lula também assinou dois decretos voltados à atuação das plataformas digitais. Um deles prevê a possibilidade de responsabilização de empresas de tecnologia em determinados casos, mesmo sem ordem judicial para remoção de conteúdo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. O outro estabelece medidas de proteção às mulheres contra a violência na internet.
Em discurso, o presidente destacou a importância de envolver os homens no enfrentamento à violência contra as mulheres. Segundo Lula, a luta não deve ser apenas das vítimas, mas principalmente dos homens, para que reconheçam sua responsabilidade no combate à violência.
A cerimônia contou com a presença de ministros, integrantes do governo, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. Os textos sancionados ainda serão publicados no Diário Oficial da União.
