STF julga imposto de herança sobre previdência privada; Câmara aprovou cobrança
STF vai definir se ITCMD pode incidir sobre previdência privada transmitida por herança. Regras conforme o estado, e Câmara aprovou cobrança.
STF vai definir se ITCMD pode incidir sobre previdência privada transmitida por herança. Regras conforme o estado, e Câmara aprovou cobrança.