Grupo J&F assina transferência e assume distribuidora de energia do Amazonas; disputa jurídica segue
Acordo foi assinado no último dia do prazo de vigência de uma medida provisória que criou condições para o negócio. Âmbar, ligada à J&F, ainda tenta garantir na Justiça termos mais vantajosos – que podem impactar a conta de luz dos brasileiros. Funcionário da Amazonas Energia, em imagem de arquivo Amazonas Energia/Divulgação A Âmbar Energia, do grupo J&F, assinou nesta quinta-feira (11) o termo de transferência para assumir o controle da distribuidora do Amazonas, a Amazonas Energia. O negócio foi concretizado nos termos de um despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que só autorizou o negócio por força de uma ordem judicial. Na quarta (9), a Âmbar Energia chegou a se recusar a concluir a transação apontando "insegurança jurídica". Isso, porque o presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, tinha declarado que o contrato poderia ser anulado se essa ordem judicial fosse revertida. Em nota, a Âmbar disse que o contrato efetivamente assinado garante segurança jurídica porque diz que o negócio só será concluído e efetivado, de fato, se a decisão atual seguir vigente até 31 de dezembro. "O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro. A Âmbar espera que esse desfecho ocorra o quanto antes, permitindo a conclusão da operação e o foco absoluto na prestação de serviços de excelência para a população do Amazonas", diz a nota. Plano aprovado No último dia 1º, a Aneel aprovou o plano de transferência para a Âmbar. Contudo, os termos aprovados foram determinados pela área técnica, com custos menores aos consumidores, de R$ 8 bilhões. Isso significa, na prática, que a Âmbar teria que arcar com uma parte maior dos custos de incorporar a Amazonas Energia. O que, segundo a Âmbar, tornaria o negócio pouco vantajoso. A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, no entanto, emitiu uma decisão favorável à Âmbar e ordenou que a Aneel aprovasse o plano original da venda – que prevê um repasse às contas de luz bem maior, de R$ 14 bilhões. O despacho da Aneel, assinado por Sandoval Feitosa, foi publicado “sub judice” -- ou seja, sob pena de anulação caso a decisão da juíza seja revertida. O processo segue ativo na Justiça e, com isso, pode haver novas reviravoltas no contrato. Aneel aprova transferência do controle da Amazonas Energia para Âmbar Energia Medida provisória A Âmbar Energia teve que correr contra o tempo para aprovar a transferência de controle. ???? Isso porque o governo Lula publicou uma medida provisória que prevê a venda da Amazonas Energia com flexibilizações de custos, transferidas ao consumidor, o que torna o negócio mais atrativo para a empresa. ???? Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, essa MP perdeu validade nesta quinta (11). Ou seja: se ultrapassasse esse prazo, a Âmbar não poderia usar essas condições mais vantajosas para celebrar o contrato. Por causa da MP, os seguintes custos da distribuidora podem ser transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) – paga por todos os consumidores: ▶️ furtos de energia, que são altos no Amazonas; ▶️ ônus com sobrecontratação involuntária --quando a distribuidora tem mais geração de energia contratada que o consumo de seus clientes; ▶️ e outras despesas regulatórias, como custos operacionais e receitas irrecuperáveis (contas de consumidores inadimplentes). A medida provisória também permite a transferência de contratos de seis usinas termelétricas do regime de “compra e venda de energia” para “reserva de energia”. As usinas foram compradas pela Âmbar Energia dias antes da publicação da MP. A conversão significa que as termelétricas contratadas diretamente pela Amazonas Energia por meio de receitas próprias e da Conta de Consumo de Combustíveis – um encargo na conta de luz para bancar usinas na região Norte – passarão a ser custeadas exclusivamente pelos consumidores. Isso reduz a sobrecontratação da Amazonas Energia e reduz o risco de inadimplência para as usinas. Tanto as termelétricas quanto a distribuidora foram compradas pela Âmbar.
Acordo foi assinado no último dia do prazo de vigência de uma medida provisória que criou condições para o negócio. Âmbar, ligada à J&F, ainda tenta garantir na Justiça termos mais vantajosos – que podem impactar a conta de luz dos brasileiros. Funcionário da Amazonas Energia, em imagem de arquivo Amazonas Energia/Divulgação A Âmbar Energia, do grupo J&F, assinou nesta quinta-feira (11) o termo de transferência para assumir o controle da distribuidora do Amazonas, a Amazonas Energia. O negócio foi concretizado nos termos de um despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que só autorizou o negócio por força de uma ordem judicial. Na quarta (9), a Âmbar Energia chegou a se recusar a concluir a transação apontando "insegurança jurídica". Isso, porque o presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, tinha declarado que o contrato poderia ser anulado se essa ordem judicial fosse revertida. Em nota, a Âmbar disse que o contrato efetivamente assinado garante segurança jurídica porque diz que o negócio só será concluído e efetivado, de fato, se a decisão atual seguir vigente até 31 de dezembro. "O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro. A Âmbar espera que esse desfecho ocorra o quanto antes, permitindo a conclusão da operação e o foco absoluto na prestação de serviços de excelência para a população do Amazonas", diz a nota. Plano aprovado No último dia 1º, a Aneel aprovou o plano de transferência para a Âmbar. Contudo, os termos aprovados foram determinados pela área técnica, com custos menores aos consumidores, de R$ 8 bilhões. Isso significa, na prática, que a Âmbar teria que arcar com uma parte maior dos custos de incorporar a Amazonas Energia. O que, segundo a Âmbar, tornaria o negócio pouco vantajoso. A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, no entanto, emitiu uma decisão favorável à Âmbar e ordenou que a Aneel aprovasse o plano original da venda – que prevê um repasse às contas de luz bem maior, de R$ 14 bilhões. O despacho da Aneel, assinado por Sandoval Feitosa, foi publicado “sub judice” -- ou seja, sob pena de anulação caso a decisão da juíza seja revertida. O processo segue ativo na Justiça e, com isso, pode haver novas reviravoltas no contrato. Aneel aprova transferência do controle da Amazonas Energia para Âmbar Energia Medida provisória A Âmbar Energia teve que correr contra o tempo para aprovar a transferência de controle. ???? Isso porque o governo Lula publicou uma medida provisória que prevê a venda da Amazonas Energia com flexibilizações de custos, transferidas ao consumidor, o que torna o negócio mais atrativo para a empresa. ???? Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, essa MP perdeu validade nesta quinta (11). Ou seja: se ultrapassasse esse prazo, a Âmbar não poderia usar essas condições mais vantajosas para celebrar o contrato. Por causa da MP, os seguintes custos da distribuidora podem ser transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) – paga por todos os consumidores: ▶️ furtos de energia, que são altos no Amazonas; ▶️ ônus com sobrecontratação involuntária --quando a distribuidora tem mais geração de energia contratada que o consumo de seus clientes; ▶️ e outras despesas regulatórias, como custos operacionais e receitas irrecuperáveis (contas de consumidores inadimplentes). A medida provisória também permite a transferência de contratos de seis usinas termelétricas do regime de “compra e venda de energia” para “reserva de energia”. As usinas foram compradas pela Âmbar Energia dias antes da publicação da MP. A conversão significa que as termelétricas contratadas diretamente pela Amazonas Energia por meio de receitas próprias e da Conta de Consumo de Combustíveis – um encargo na conta de luz para bancar usinas na região Norte – passarão a ser custeadas exclusivamente pelos consumidores. Isso reduz a sobrecontratação da Amazonas Energia e reduz o risco de inadimplência para as usinas. Tanto as termelétricas quanto a distribuidora foram compradas pela Âmbar.
