Texto foi concluído pela CCJ nesta quarta-feira e segue agora para o plenário; proposta amplia integração entre forças policiais, endurece regras para integrantes de facções e autoriza criação de polícias municipais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Com isso, o texto está pronto para ser analisado pelo plenário da Casa.
A proposta altera diferentes pontos da Constituição e busca ampliar a coordenação entre União, estados e municípios na área de segurança pública. Entre os principais pontos estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), regras mais duras para integrantes de facções e milícias, ampliação das atribuições policiais e novas fontes de financiamento para o setor.
O que é o chamado “SUS da Segurança”?
Um dos principais pontos da PEC é levar para a Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, atualmente previsto em lei.
Na prática, o modelo busca criar uma estrutura permanente de integração entre as forças de segurança dos diferentes níveis de governo, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e diretrizes nacionais.
A proposta amplia a participação da União no enfrentamento ao crime organizado, sem retirar dos estados suas competências sobre as polícias Civil e Militar.
Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o objetivo é tornar o governo federal corresponsável pelo combate às organizações criminosas, atuando de forma articulada com as forças estaduais e locais.
PEC endurece regras para integrantes de facções
Outro eixo da proposta é a criação de um tratamento penal mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
O texto prevê que as restrições sejam proporcionais à posição ocupada pelo investigado ou condenado dentro da organização criminosa.
Entre as medidas previstas estão:
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cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial;
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restrições à progressão de regime;
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limitações à liberdade provisória e a benefícios processuais;
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regras mais rígidas para concessão de benefícios a integrantes de organizações criminosas;
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possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
“Saidinha” poderá ser restringida
A PEC também prevê restrições à chamada saída temporária, popularmente conhecida como “saidinha”, para integrantes de facções e organizações criminosas.
A regra faz parte do conjunto de medidas que pretende diferenciar o tratamento penal dado a pessoas vinculadas ao crime organizado.
A aplicação concreta das novas restrições ainda dependerá da regulamentação e da legislação infraconstitucional que deverá detalhar como as medidas funcionarão.
Prisão em segurança máxima
O texto determina um regime mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas, podendo exigir cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.
Segundo o Senado, a proposta também restringe progressão de regime e outros benefícios processuais para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares.
Confisco de bens ligados ao crime organizado
A PEC amplia ainda a possibilidade de expropriação e perda de patrimônio vinculado ao crime organizado.
Bens e valores associados às atividades de facções, milícias ou grupos paramilitares poderão ser confiscados, nos termos previstos no texto e nas futuras normas de regulamentação.
A proposta também prevê responsabilização de pessoas jurídicas eventualmente envolvidas com organizações criminosas.
Proteção a denunciantes e vítimas
Outro ponto incluído no texto estabelece medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC também insere na Constituição direitos específicos das vítimas, incluindo acesso à informação, assistência, proteção e participação no processo penal.
O texto prevê atenção especial às mulheres vítimas de violência e reforça que a aplicação das penas deve considerar tanto a reparação do dano quanto a proteção da sociedade.
Municípios poderão criar polícias
A PEC também abre caminho para que municípios criem polícias municipais, destinadas à guarda comunitária e ao policiamento ostensivo.
Hoje, os municípios contam principalmente com guardas municipais.
Pelo novo modelo, as prefeituras poderão estruturar forças com atribuições ampliadas, desde que respeitem as diretrizes previstas na legislação.
PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias
A proposta também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal.
Além das rodovias federais, a corporação poderá atuar em ferrovias e hidrovias, ampliando sua presença em diferentes rotas utilizadas para transporte de pessoas e mercadorias.
A Polícia Federal e a PRF permanecem sob responsabilidade da União.
Segurança terá recursos protegidos
A PEC também busca garantir maior estabilidade no financiamento das políticas de segurança pública.
O texto prevê fontes de recursos protegidas contra contingenciamentos orçamentários e mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área.
Durante a tramitação, foi retirado o trecho que previa destinação de recursos provenientes das apostas esportivas, as chamadas bets, para fundos de segurança pública.
CCJ encerrou análise nesta quarta-feira
O texto-base já havia sido analisado anteriormente pela comissão, mas ainda restavam destaques relacionados a emendas.
Nesta quarta-feira, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados três destaques porque os autores das propostas não estavam presentes. Com isso, a votação na comissão foi considerada concluída.
A matéria foi encaminhada imediatamente ao plenário do Senado.
PEC poderá ser analisada rapidamente
Otto Alencar afirmou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a tramitação da proposta.
Segundo o senador, existe possibilidade de o plenário começar a discutir a PEC logo após a análise da proposta sobre o fim da escala 6×1, podendo inclusive iniciar a apreciação ainda nesta semana.
O que falta para a PEC ser aprovada?
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado.
Para ser aprovado, deverá obter pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada turno.
Como a Câmara dos Deputados já analisou a proposta, se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto, a PEC poderá seguir para promulgação.
Caso sejam feitas alterações de mérito, o texto terá de retornar à Câmara.
Criação de Ministério da Segurança é plano do governo
A PEC é tratada como uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Executivo também avalia criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da proposta no Congresso. A criação do ministério, porém, é uma iniciativa separada e não ocorre automaticamente com a aprovação da PEC.
Texto ainda não está em vigor
Apesar do avanço na CCJ, nenhuma das mudanças previstas na PEC está valendo neste momento.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos e concluir toda a tramitação constitucional.
Se for promulgada, vários dispositivos também deverão ser detalhados posteriormente por leis específicas.
A PEC da Segurança representa uma tentativa de ampliar a integração entre os diferentes níveis de governo e, ao mesmo tempo, estabelecer regras constitucionais mais rígidas para o enfrentamento de facções, milícias e outras organizações criminosas.
