STF retoma julgamento sobre destino do orçamento secreto nesta quarta

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (14/12), o julgamento de ao menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas popularmente como “orçamento secreto”. O tema começou a ser analisado no plenário do Supremo na última quarta, quando advogados fizeram suas sustentações orais e amicus curiae se pronunciaram.

Nenhum ministro votou ainda. Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.

Oficialmente chamados “emendas de relator”, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, o empenho é de R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Entenda o que é e como funciona o Orçamento Secreto

Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não é público quem as libera, para quais fins e sobre quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.

O julgamento

Na última quarta-feira (7/12), os defensores dos partidos reforçaram os argumentos das ações, e os advogados da Câmara e do Senado, além do advogado-geral da União, defenderam a legalidade das emendas de relator.

“O texto constitucional não veicula mandamento proibitivo à criação de mecanismos que ampliem a influência do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária”, argumentou o AGU, Bruno Bianco, em nome do governo federal.

Representantes de entidades da sociedade civil também se manifestaram. Foi o caso do advogado Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Ele, que é o idealizador da Lei da Ficha Limpa, disse que o orçamento secreto fere cláusulas pétreas da Constituição e “nasceu da fragilidade de um presidente da República, que, não tendo aptidão para governar, desistiu de tentar e delegou os rumos da nação ao Congresso”.

Ainda segundo Marlon Reis, Bolsonaro, ao facilitar o orçamento secreto, “oficializou um mensalão desavergonhado, fratricida e lesa-pátria”.

Em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), falou a vice-procuradora geral, Lindôra Araújo, que defendeu a legalidade do modelo de emendas de relator.

Ela criticou os discursos dos críticos ao orçamento secreto, que chamou de “políticos”. “Aqui estamos falando da transparência das emendas de relator, que foi garantida. Não estamos falando de eventuais ilícitos”, argumentou.

Investigações

Essa falta de transparência levou a desvios de verbas identificados em investigação da Polícia Federal. Um esquema revelado em outubro deste ano expôs que prefeituras de cidades pequenas do Maranhão mentiam sobre a quantidade de atendimentos médicos para ter acesso a mais recursos.

Algumas localidades informaram que cada médico da cidade faria, em média, 450 consultas por dia, o que é impossível. Por causa desse esquema, R$ 78 milhões foram bloqueados nas contas das prefeituras de 20 cidades e até hoje não se sabe quem liberou as verbas – pois isso ficou oculto.

As idas e vindas do orçamento secreto

O que veio a ser conhecido como orçamento secreto nasceu em 2019 com o nome de “emendas de relator”, ou “RP-9”. Tratou-se de uma investida do Legislativo federal sobre verbas que antes eram manuseadas por órgãos do Poder Executivo. Emendas parlamentares sempre existiram, mas no orçamento secreto os repasses foram ficando cada vez maiores e mordendo mais e mais o orçamento do governo federal.

Pressionado sobre o tema ao longo da campanha presidencial de 2022, o presidente não reeleito Jair Bolsonaro (PL) costumava dizer que não tinha poder sobre o orçamento secreto e que inclusive era contra, tendo vetado o dispositivo em 2020. Após pressão dos parlamentares, no entanto, restituiu o orçamento secreto por lei.

Bolsonaro vetou o orçamento secreto quando sancionou o Orçamento de 2020 e os parlamentares até tentaram derrubar o veto, mas não conseguiram por falta de votos. Ainda em 2019, após negociação com os líderes do Congresso, o então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, mandou Projeto de Lei ao Congresso recriando as emendas vetadas. O texto foi aprovado em votação simbólica no Congresso.

E mesmo com o orçamento secreto tendo virado lei, o governo federal continuou tendo poder sobre as liberações, como mostra o recente bloqueio imposto por Bolsonaro, que coincidiu com um acordo entre Arthur Lira e o PT do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

A questão já foi discutida na Justiça e o orçamento secreto chegou a ser proibido, mas a pressão dos parlamentares reverteu a situação. No final de 2020, a ministra Rosa Weber proibiu em liminar a continuação da distribuição das emendas sem transparência. Meses depois, porém, cedeu a pedidos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e recuou da proibição, definindo que os repasses podiam voltar se tivessem mais transparência.

Essa decisão, porém, não foi cumprida integralmente pelo Congresso. Após a decisão, cerca de 400 parlamentares enviaram documentos que os vinculavam à liberação de verbas do orçamento secreto, mas esses dados abarcaram menos de um terço dos R$ 37 bilhões liberados no período. Os quase R$ 20 bilhões restantes seguiram secretos.

fonte https://www.metropoles.com/brasil/stf-retoma-julgamento-sobre-destino-do-orcamento-secreto-nesta-quarta